Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 20ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA, foi julgado procedente em parte o pedido de Jonas, vigilante terceirizado, tendo havido condenação do seu ex-empregador e, subsidiariamente, do Município de Canaã dos Carajás/PA, que era o tomador dos serviços. Revelando-se inexitosa a execução contra o ex-empregador, o exequente requereu o seu direcionamento contra o Município, que foi citado na forma da Lei e pretende ajuizar embargos à execução. Sobre a hipótese narrada, de acordo com a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A)O Município deverá garantir integralmente o juízo com dinheiro ou bens para embargar.
Incorreta: o Município não precisa garantir integralmente o juízo.
- B)Tratando-se de ente público, basta garantir o juízo pela metade da execução para ajuizar embargos.
Incorreta: não há exigência de garantia pela metade.
- C)É desnecessária a garantia do juízo para ajuizar embargos diante da natureza jurídica do Município.
Correta: é desnecessária a garantia do juízo para embargos do ente público.
- D)A garantia do juízo deverá ser feita com fiança bancária para não comprometer os gastos públicos ordinários.
Incorreta: fiança bancária não é requisito para o Município embargar.
- E)Não há necessidade de garantir o juízo porque todas as dívidas são obrigatoriamente pagas por Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Incorreta: a razão não é toda dívida ser RPV, mas o regime próprio da Fazenda Pública.
Gabarito: C
Na execução contra a Fazenda Pública, os bens públicos são impenhoráveis e o pagamento segue regime próprio de precatório ou RPV. Por isso, o Município pode apresentar embargos à execução sem prévia garantia do juízo.