Em reclamação trabalhista que tramita na 20ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, dois reclamantes tiveram sucesso em suas ações. Inicialmente os dois reclamantes não haviam conseguido receber o crédito do devedor principal e, por isso, direcionaram suas execuções em 2025 contra o Município, tomador dos serviços e que acabou sendo condenado como responsável subsidiário pela dívida. O crédito do 1º exequente era de dois salários mínimos e o do 2º exequente, de 4 salários mínimos. Assinale a opção que, de acordo com a norma de regência, indica corretamente como será feito o pagamento desses créditos.
- A)Expedição de RPV para ambos os credores.
Correta. Ambos os créditos devem ser pagos por RPV.
- B)Expedição de precatório para ambos os credores.
Incorreta. Os valores são baixos demais para precatório.
- C)Execução direta contra o Município em ambos os casos.
Incorreta. A execução contra ente público segue regime constitucional de RPV ou precatório.
- D)Expedição de RPV para o 1º exequente e de precatório para o 2º exequente.
Incorreta. O segundo crédito também comporta RPV.
- E)Expedição de RPV para o 2º exequente e de precatório para o 1º exequente.
Incorreta. Inverte e ainda trata indevidamente o menor crédito por precatório.
Gabarito: A
Débitos de pequeno valor contra Município são pagos por requisição de pequeno valor quando ficam abaixo do limite aplicável. Créditos de dois e quatro salários mínimos são inferiores ao patamar constitucional subsidiário municipal, de modo que ambos seguem por RPV.