Em execução trabalhista que tramita na 7ª Vara do Trabalho de Jardim/MS, o juiz verificou pelas ferramentas disponíveis que o executado possuía três imóveis. Logo após o executado peticionou informando e comprovando documentalmente que reside sucessivamente nos três imóveis ao longo do ano, daí porque seriam impenhoráveis. Não há qualquer registro ou averbação no Registro de Imóveis a respeito. Considerando esses fatos e a norma de regência, assinale a afirmativa correta.
- A)A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de maior valor.
Incorreta. Sem registro específico, a proteção não recai sobre o maior valor.
- B)Nenhum dos imóveis será passível de penhora porque cada um deles é considerado bem de família.
Incorreta. A existência de várias residências não torna todas impenhoráveis.
- C)A Lei determina que o executado escolha e indique um dos imóveis, para que ele seja penhorado.
Incorreta. A lei não manda escolher um imóvel para ser penhorado.
- D)A impenhorabilidade recairá sobre o imóvel de menor valor.
Correta. A impenhorabilidade recai sobre o imóvel de menor valor.
- E)Havendo mais de um bem de família, qualquer deles poderá ser penhorado, pois o executado continuará tendo um imóvel.
Incorreta. Um imóvel permanece protegido; não é qualquer um que pode ser penhorado.
Gabarito: D
Quando a entidade familiar utiliza mais de um imóvel como residência e não há registro de bem de família convencional, a impenhorabilidade legal recai sobre o imóvel de menor valor. Os demais podem responder pela execução.