O Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Canaã dos Carajás/PA prolatou sentença na qual condenou determinado empregador a pagar diversas parcelas ao ex-empregado, condenando ainda o Município de Canaã dos Carajás/PA de forma subsidiária porque o reclamante era terceirizado e atuava junto a uma escola do Município. O ente público pretende recorrer para ser absolvido de qualquer responsabilidade. Diante da situação retratada e dos termos da CLT, em relação ao preparo do recurso ordinário a ser interposto pelo Município de Canaã dos Carajás/PA, assinale a afirmativa correta.
- A)Não haverá necessidade de preparo.
Correta: não há preparo a recolher pelo Município.
- B)O Município recolherá apenas custas.
Incorreta: o Município não recolhe apenas custas; é isento delas.
- C)O Município recolherá custas e depósito recursal.
Incorreta: também não há depósito recursal para o ente público.
- D)O Município recolherá apenas metade das custas.
Incorreta: não se trata de metade das custas.
- E)Haverá recolhimento de custas pelo Município, mas ao final, caso mantida a sentença.
Incorreta: a isenção de custas não fica condicionada a recolhimento ao final.
Gabarito: A
Municípios, como entes da Fazenda Pública, são isentos de custas no processo do trabalho e também dispensados de depósito recursal. Por isso, ao interpor recurso ordinário, o Município não precisa realizar preparo.