Determinada sociedade empresária mantém, em seus quadros de prestadores de serviços, tanto empregados celetistas, quanto, para serviços eventuais, trabalhadores autônomos ou trabalhadores que prestam serviços por intermédio de pessoa jurídica. Certo dia, houve a visita de um Auditor Fiscal do Trabalho que lavrou auto de infração pelo fato de haver constatado que, entre todos os trabalhadores no período, três eram autônomos. Diante disso, a sociedade empresária, que já havia esgotado as esferas administrativas, deseja questionar judicialmente a penalidade administrativa. Assinale a opção que indica de quem será a competência para o julgamento da demanda.
- A)Justiça Federal.
Incorreta. A competência não é da Justiça Federal comum.
- B)Justiça do Trabalho.
Correta. A matéria é de penalidade administrativa trabalhista.
- C)Justiça Comum Estadual.
Incorreta. A Justiça comum estadual não julga a autuação trabalhista federal.
- D)Concorrente, entre a da Justiça Federal e a da Justiça do Trabalho.
Incorreta. Não há competência concorrente com a Justiça Federal.
- E)Concorrente, podendo ser da Justiça Federal e da Justiça Comum Estadual.
Incorreta. Justiça estadual não concorre nessa matéria.
Gabarito: B
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. A autuação por Auditor Fiscal do Trabalho enquadra-se nessa competência constitucional.