Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Determinada empresa propôs ação de consignação em pagamento em face de um dos seus diretores, oferecendo-lhe o pagamento de haveres trabalhistas diversos, no valor total de R$ 4.000 000,00. Depositou a quantia em juízo e requereu a citação do consignatário. Informado pelo juiz da Vara Empresarial da comarca de que a mesma empresa havia requerido recuperação judicial, alegando não poder pagar os salários dos últimos sessenta dias da maior parte de seus empregados, o juiz do trabalho solicitou que essa informação lhe fosse repassada por ofício e, com ela, julgou extinta sem exame de mérito a consignatária, condenando a empresa em custas de R$ 80.000,00, calculadas sobre o valor da causa. A empresa interpôs recurso ordinário, comprovando o depósito de custas de R$ 30.029,96, alegando ser esta a única quantia de que dispunha em caixa, sabendo-se que o juiz do trabalho transferira o valor consignado à disposição do juízo empresarial. Pediu que o recurso fosse conhecido, reformando a sentença e ainda alegando que estaria impedida de obter outros valores para pagamento das custas, por decisão do juízo empresarial, o qual bloqueara seus outros ativos. Certificada pela Secretaria a tempestividade do recurso e a regularidade da procuração do advogado que o assinara, deve o juiz do trabalho despachar:

• A)negando seguimento ao recurso, por deserto;

  Incorreta. O gabarito definitivo não admite a negativa imediata de seguimento por desercao diante do quadro narrado.

• B)negando seguimento ao recurso, por falta de prova do saldo insuficiente em caixa;

  Incorreta. A falta de prova do saldo insuficiente não autoriza, por si só, o trancamento imediato pelo juiz de origem neste caso.

• C)dando seguimento ao recurso, para que o Tribunal Regional do Trabalho decida o caso;

  Correta. A providencia indicada oficialmente e dar seguimento ao recurso para que o Tribunal Regional do Trabalho examine a questão.

• D)abrindo prazo para o complemento do valor das custas;

  Incorreta. Embora o recolhimento insuficiente costume levar a intimação para complemento, a alternativa oficial privilegia a remessa do recurso ao TRT neste contexto.

• E)dando seguimento ao recurso, sujeita a questão das custas à deliberação do relator que for sorteado no Tribunal.

  Incorreta. A formulacao correta não e simplesmente submeter a matéria ao relator sorteado, mas dar seguimento ao recurso para apreciacao pelo Tribunal Regional.