No acordo coletivo em vigor firmado pela empresa Pluma Comércio de Óculos Ltda. existe uma cláusula na qual os seus empregados podem adquirir as mercadorias lá produzidas a preço de custo. Emerson, empregado desta firma, pretendia comprar um par de óculos, mas o empregador exigiu que ele pagasse também o valor da margem mínima de lucro do comércio local. Diante do ocorrido, assinale a alternativa que contempla a ação que, de acordo com a CLT, deverá ser ajuizada por Emerson para fazer prevalecer o seu direito.
- A)Execução de Título Extrajudicial.
Errada, porque execução de título extrajudicial não é a via típica para exigir o cumprimento de cláusula prevista em acordo coletivo na Justiça do Trabalho.
- B)Mandado de Segurança.
Errada, porque mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, e aqui o problema é descumprimento de norma coletiva pelo empregador.
- C)Ação de Cumprimento.
Certa, porque a Ação de Cumprimento é a medida prevista na CLT para compelir o cumprimento de cláusula de acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa.
- D)Ação Monitória.
Errada, porque ação monitória não é o instrumento adequado para fazer valer cláusula de instrumento coletivo trabalhista.
Gabarito: C
Quando existe norma coletiva prevendo uma vantagem trabalhista clara, o empregado pode exigir judicialmente o seu cumprimento. Aqui, a cláusula do acordo coletivo dizia que os empregados poderiam comprar as mercadorias produzidas a preço de custo, sem a cobrança da margem de lucro do comércio local. Se o empregador descumpre essa previsão, o caminho processual adequado é a Ação de Cumprimento, que serve justamente para fazer valer cláusulas de sentença normativa, acordo ou convenção coletiva. A lógica é simples: não se trata de executar um título extrajudicial qualquer, nem de pedir segurança contra ato ilegal da autoridade. O problema é o descumprimento de uma obrigação prevista em instrumento coletivo trabalhista, então a CLT entrega a ferramenta própria para isso. O fundamento clássico está no art. 872 da CLT, que trata da ação de cumprimento para exigir o cumprimento de decisão normativa ou norma coletiva. Na prática, a ação de cumprimento é a “cobrança judicial” daquilo que já foi ajustado na negociação coletiva. Se a cláusula existe e é válida, o empregador não pode inventar um acréscimo por conta própria, porque o acordo vale como regra entre as partes da relação coletiva. Ou seja: combinado não sai caro, e, no Direito do Trabalho, combinado em instrumento coletivo sai menos caro ainda para o empregador resistente. Por isso, o gabarito é a alternativa C. Emerson deve ajuizar Ação de Cumprimento para fazer prevalecer o direito previsto no acordo coletivo, buscando a observância da cláusula que autoriza a compra a preço de custo.