Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
- A)não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.
Errada, porque a ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho é da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, VII, da CF.
- B)é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.
Errada, porque ações relativas a acidente do trabalho não são, em regra, da Justiça do Trabalho, mas da Justiça Estadual, por regra constitucional e jurisprudencial consolidada.
- C)de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Errada, porque a cobrança de profissional liberal contra cliente é típica relação civil, e a competência é da Justiça comum, não da Justiça do Trabalho.
- D)a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.
Certa, porque a cobrança de repasse de contribuição assistencial descontada dos empregados sindicalizados envolve matéria sindical ligada à relação de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho.
Gabarito: D
A competência material da Justiça do Trabalho ficou bem mais ampla depois da EC 45/2004, mas ela não virou uma “vara de tudo”. O ponto-chave aqui é olhar se a causa nasce de relação de trabalho, de representação sindical ou de alguma matéria expressamente colocada no art. 114 da CF. Se a resposta for sim, a tendência é puxar para a JT. No caso da alternativa D, a empresa foi acionada por sindicato profissional para repassar contribuições assistenciais já descontadas dos salários dos empregados sindicalizados. Isso envolve diretamente relação sindical e cumprimento de obrigação ligada ao vínculo de trabalho, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho. A lógica é: se a discussão gira em torno de repasse de valores descontados em contexto trabalhista e sindical, a JT entra em cena sem pedir licença. Além disso, a jurisprudência do TST reconhece essa competência em ações propostas por sindicato contra empregador para cobrança de contribuições assistenciais descontadas e não repassadas. O fundamento dialoga com o art. 114 da Constituição Federal, especialmente a leitura ampliada da competência trabalhista após a EC 45. Em resumo: a alternativa D está correta porque a controvérsia é trabalhista-sindical, e não mera cobrança civil comum. A banca adora misturar temas próximos para ver se você confunde Justiça do Trabalho com Justiça Federal ou Justiça Estadual.