Com relação aos atos, termos e prazos processuais na Justiça do Trabalho, assinale a opção correta.
- A)Os atos processuais devem ser públicos, salvo quando o interesse social determinar o contrário, e terão de realizar-se nos dias úteis, no horário de expediente forense habitual.
Errada, porque a CLT não fala em 'horário de expediente forense habitual', e sim em disciplina própria dos atos processuais, com publicidade como regra e sigilo apenas excepcional.
- B)No processo trabalhista, os prazos são contados com a inclusão do dia em que se iniciam e do dia em que vencem.
Errada, porque a contagem dos prazos trabalhistas não inclui o dia do começo; a CLT determina exclusão do dia inicial e inclusão do final.
- C)Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados sempre que a parte assim o requerer.
Errada, porque a juntada de documentos não autoriza desentranhamento automático sempre que a parte quiser, já que isso depende das regras processuais e da decisão judicial.
- D)Presume-se recebida, 48 horas após a sua postagem, a notificação para a prática de ato processual, sendo possível a produção de prova em contrário.
Certa, porque a notificação na Justiça do Trabalho presume-se recebida 48 horas após a postagem, admitindo prova em contrário, conforme a CLT.
Gabarito: D
Na Justiça do Trabalho, os atos processuais seguem uma lógica bem objetiva: regra de publicidade, prazos bem marcados e comunicações pensadas para dar velocidade ao processo. A CLT, no art. 770, estabelece que os atos são públicos, salvo quando o interesse social exigir sigilo, e também disciplina a prática dos atos em dias úteis e em horário legal, não em qualquer hora ou conforme a simples rotina do fórum. Nos prazos, a ideia central é fugir da velha confusão de contagem. Hoje, a CLT manda aplicar a contagem em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento, nos termos do art. 775. Então, se a alternativa tentar fazer você contar dia inicial e final juntos, desconfie: isso costuma derrubar muita gente. Sobre os documentos, a juntada aos autos não vira um buffet livre para desentranhar tudo a qualquer momento por simples vontade da parte. A retirada de documento depende das regras do processo e da atuação do juiz, não de um pedido automático e irrestrito. O gabarito está na alternativa D porque a notificação inicial na Justiça do Trabalho tem presunção legal de recebimento 48 horas após a postagem, conforme o art. 841, § 1º, da CLT. Essa presunção é relativa, então ainda cabe prova em contrário. Em prova da FGV, esse tipo de detalhe adora aparecer com uma pequena troca de prazo ou com a tentação de transformar a presunção em algo absoluto.