Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- A)A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
Errada, porque a ação rescisória pressupõe, em regra, decisão de mérito transitada em julgado, e a extinção sem resolução de mérito não se enquadra nessa hipótese.
- B)É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.
Errada, porque a ação rescisória exige depósito prévio, salvo hipóteses legais de dispensa, não sendo ajuizada sem esse requisito por regra geral do Processo do Trabalho.
- C)Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.
Errada, porque a ação rescisória julgada originariamente pelo TRT não gera, como regra, recurso de revista ao TST por essa simples circunstância, já que o cabimento do recurso depende de requisitos próprios.
- D)A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.
Certa, porque a sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz é expressamente rescindível pela disciplina do CPC aplicada ao Processo do Trabalho.
Gabarito: D
A ação rescisória serve para desconstituir uma decisão já transitada em julgado, mas só em hipóteses bem excepcionais. No Processo do Trabalho, ela segue a lógica do CPC, aplicada de forma subsidiária, e exige que haja decisão de mérito rescindível, além do preenchimento de um dos vícios legais do art. 966 do CPC. O ponto-chave aqui é o inciso que trata da sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. Nessa situação, a decisão pode ser atacada por ação rescisória, porque o vício é gravíssimo e compromete a própria legitimidade do julgamento. É o tipo de caso em que o processo fica “contaminado” na origem. Por isso a alternativa D está correta: ela reproduz exatamente uma hipótese legal de cabimento da ação rescisória. Em termos de concurso, sempre desconfie de enunciados que misturam ação rescisória com decisão sem mérito, recurso de revista ou “regra especial trabalhista” inventada. Aqui, a resposta vem da regra geral do CPC, que também vale no processo do trabalho. Resumo prático: ação rescisória não é uma nova apelação, nem uma segunda chance ampla. Ela é uma via extraordinária e restrita, usada só quando a lei autoriza expressamente.