Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Entre as atribuições do Ministério Público do Trabalho previstas em Lei está a de promover, junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas. Nesse contexto, de acordo com o entendimento pacificado pelo TST em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade para

• A)propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, mas somente se não tiver sido ouvido no processo em que lhe era obrigatório a intervenção ou então quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei.

  Incorreta. A legitimidade do MPT para ação rescisória não se limita somente às hipóteses indicadas.

• B)atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade, tendo em vista o interesse coletivo da proteção da saúde dos trabalhadores.

  Incorreta. A formulação como mera diferença individual de adicional não traduz, por si só, a legitimidade pacificada cobrada.

• C)recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, quando se tratar de empresas públicas e sociedades de economia mista.

  Incorreta. O MPT não recorre para defender interesse patrimonial privado de empresa pública ou sociedade de economia mista.

• D)recorrer de decisão que declara a existência de vínculo de emprego com sociedade de economia mista ou empresa pública, sem a prévia aprovação em concurso público.

  Correta. Há legitimidade para recorrer contra vínculo reconhecido sem prévio concurso público.

• E)arguir, ao exarar parecer na remessa de ofício, na qualidade de custos legis, prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial.

  Incorreta. O MPT não pode arguir prescrição em favor de ente público em matéria meramente patrimonial como custos legis.