Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera como impenhoráveis. A impossibilidade de apreensão desses bens para a satisfação do crédito contido no título executivo é definida por lei e por Tese de Repercussão Geral adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo que

• A)a impenhorabilidade de quantia depositada em cademeta de poupança é limitada ao valor de sessenta salários-minimos.

  Errada. A proteção da poupança é tradicionalmente limitada a 40 salários-mínimos, não 60.

• B)não se beneficiará da impenhorabilidade do bem de família aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga

  Correta. A lei afasta a impenhorabilidade quando há aquisição maliciosa de imóvel mais valioso por insolvente.

• C)é impenhorável a pequena propriedade rural, constituída de mais de um terreno, desde que contínuos e com área total inferior a seis módulos fiscais do municipio de localização.

  Errada. A pequena propriedade rural não é definida pelo limite de seis módulos fiscais nesses termos.

• D)a impenhorabilidade recairá sobre O imóvel de maior valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro do Imóveis, quando o casal ou entidade familiar for possuidor de vários imóveis utilizados como residência.

  Errada. Havendo vários imóveis residenciais, a regra legal não protege automaticamente o de maior valor.

• E)são impenhoráveis, para qualquer fim, os equipamentos, os implementos e as máquinas agricolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, tendo em vista serem essenciais para a produção e o sustento da família do executado.

  Errada. A proteção de equipamentos agrícolas não é absoluta para qualquer fim.