Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Considerando a sistemática recursal do processo do trabalho, os recursos de natureza extraordinária, com cabimento restrito, serão julgados no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e em relação aos mesmos há regramento legal detalhado e entendimento sumulado no âmbito do TST, prevendo que:

• A)em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admitem-se embargos para a SDI-1, quando demonstrada a divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação de mesmo dispositivo de lei ou da Constituição Federal de 1988.

  Incorreta. Embargos à SDI-1 em sumaríssimo têm restrições maiores que a divergência genérica entre Turmas.

• B)não se considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal pronunciar tese, apesar de a parte ter oposto embargos de declaração.

  Incorreta. Oposição de embargos declaratórios pode configurar prequestionamento ficto quando o tribunal persiste omisso.

• C)nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, é admitido recurso de revista por violação de lei federal, afronta direta da Constituição Federal de 1988 e em caso de contrariedade a súmula de jurisprudência unificada do TST ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF).

  Incorreta. No sumaríssimo, recurso de revista não cabe por simples violação de lei federal.

• D)não cabe recurso de revista para discutir acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

  Correta. Não cabe recurso de revista contra acórdão regional em agravo de instrumento.

• E)cabe embargos para a SDI-1 do TST em caso de divergência jurisprudencial da decisão recorrida em relação à decisão proferida por outra Turma do TST, ainda que os acórdãos não adotem na integralidade os mesmos fundamentos.

  Incorreta. Embargos exigem divergência específica nos termos legais, não bastando fundamentos parcialmente distintos.