Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico acerca da competência, a Justiça do Trabalho

• A)não detém atribuição para julgar demandas relativas à aplicação de penalidades administrativas, uma vez que a competência material é endereçada à Justiça Comum Federal.

  Errada. A Justiça do Trabalho julga ações relativas a penalidades administrativas impostas por fiscalização trabalhista.

• B)detém atribuição para processar e julgar ação possessória, ainda que seja ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

  Errada. A competência possessória reconhecida na greve é específica; a redação amplia indevidamente a hipótese.

• C)não detém competência para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador.

  Errada. A Justiça do Trabalho julga indenizações por dano moral e patrimonial decorrentes de acidente de trabalho contra o empregador.

• D)não é competente para executar de ofício as contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.

  Errada. A Justiça do Trabalho executa de ofício as contribuições sociais decorrentes de suas sentenças e acordos.

• E)é competente para processar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

  Correta. Reproduz a competência constitucional sobre representação sindical.