Considere as seguintes situações: I. execução de ofício de contribuições previdenciárias relativas a acordo homologado em sede de reclamação trabalhista; e II. ação ajuizada por empregado público estadual pleiteando o pagamento de parcelas previstas na lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos do Estado respectivo. Em conformidade com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência para
- A)I é da Justiça comum federal e II, da Justiça comum estadual.
Errada. A execução das contribuições do acordo homologado é da Justiça do Trabalho.
- B)I é da Justiça comum federal e II, da Justiça do Trabalho.
Errada. O item I não vai à Justiça comum federal.
- C)ambas é da Justiça comum estadual.
Errada. A competência do item I não é da Justiça comum estadual.
- D)ambas é da Justiça do Trabalho.
Errada. O item II, por envolver parcela administrativa contra o Estado, não fica na Justiça do Trabalho.
- E)I é da Justiça do Trabalho e II, da Justiça comum estadual.
Correta. Combina Justiça do Trabalho para I e Justiça comum estadual para II.
Gabarito: E
A Justiça do Trabalho executa de ofício contribuições previdenciárias decorrentes de sentença ou acordo que homologa. Já parcela de natureza administrativa pleiteada por empregado público contra o Estado é da Justiça comum estadual.