No processo do trabalho, a previsão legal do jus postulandi torna facultativa às partes a constituição de procurador ad judicia. A constituição de advogado, no entanto, depende de instrumento de procuração ou de substabelecimento, em relação aos quais a jurisprudência sumulada do TST adota o entendimento de que
- A)o mandato tácito somente autoriza a atuação do advogado na representação da parte para os atos em primeira instância, sendo que a interposição de recursos e a prática de qualquer ato no âmbito dos tribunais depende de mandato expresso.
Incorreta: o mandato tacito não fica limitado aos atos de primeira instancia nos termos absolutos indicados; a jurisprudencia trabalhista admite sua eficacia para representação processual, ressalvadas exigencias especificas.
- B)não é válido, por incompatibilidade lógica, instrumento de mandato que contenha previsão de poderes com prazo determinado e previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda.
Incorreta: a jurisprudencia do TST não adota essa invalidade automatica por incompatibilidade lógica entre prazo determinado e cláusula de atuação até o fim da demanda.
- C)a validade dos atos praticados pelo substabelecido depende de poderes expressos constantes na procuração para o advogado substabelecer.
Incorreta: o TST considera valido o substabelecimento ainda que a procuracao não traga poderes expressos para substabelecer, salvo restricao especifica.
- D)União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, têm o prazo em dobro para juntada nos autos de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
Incorreta: entes públicos representados por seus procuradores não dependem, como regra, de juntada de mandato e ato de nomeação nos moldes afirmados.
- E)não é admitido recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito, sendo que, excepcionalmente, e independentemente de intimação, admite-se que o advogado exiba a procuração no prazo de 5 dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz, sob pena de se considerar ineficaz o ato praticado e não se conhecer do recurso.
Correta: reproduz a Sumula 383 do TST sobre recurso firmado por advogado sem procuracao, com a exceção do mandato tacito e da exibicao excepcional em cinco dias, prorrogavel por igual período.
Gabarito: E
No processo do trabalho, o jus postulandi não elimina as regras de representação quando a parte atua por advogado. A Sumula 383 do TST admite recurso assinado sem procuracao apenas em situacoes restritas: mandato tacito ou exibicao excepcional da procuracao em cinco dias após a interposicao, prorrogaveis por igual período mediante despacho; sem regularizacao, o ato e ineficaz.