Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em dissídio individual está sujeita ao reexame necessário decisão contrária à Fazenda Pública, EXCETO

• A)quando a condenação da União, dos Estados e do Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor correspondente a 1.000 salários mínimos e quando a condenação dos Municípios, suas respectivas autarquias e fundações de direito público não ultrapassar o valor de 500 salários mínimos.

  Incorreta: a alternativa mistura os limites de alçada; a dispensa e de 1.000 salarios minimos para a União e de 500 para Estados, DF e municípios-capitais, sendo de 100 para os demais municípios.

• B)se estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

  Correta: pela Sumula 303 do TST, não há reexame necessário quando a decisão coincide com orientacao vinculante firmada administrativamente pelo próprio ente público.

• C)em mandado de segurança, ainda que na relação processual figure pessoa jurídica de direito público que tenha sido prejudicada pela concessão da ordem.

  Incorreta: em mandado de seguranca, cabe reexame necessário quando figura pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem.

• D)em ação rescisória, quando a decisão, ainda que desfavorável ao ente público, estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal,

  Incorreta: a redação atual da Sumula 303 não dispensa reexame por simples consonancia com decisão plenaria do STF nos termos amplos da alternativa; exige as hipóteses atuais, como repetitivos ou precedentes qualificados.

• E)quando fundada em Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

  Incorreta: a Sumula 303 do TST menciona sumula ou orientacao jurisprudencial do TST, além de outras hipóteses qualificadas; a alternativa amplia a formula sumulada para STJ e STF.