Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Em razão da previsão legal do jus postulandi a representação por advogado no processo do trabalho é faculdade das partes, sendo que, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

• A)substabelecimento anterior à outorga passada ao substabelecente pode ser validado mediante a apresentação, no prazo de cinco dias, do instrumento de procuração e uma declaração de autenticidade do mesmo, firmada pelo substabelecente.

  Incorreta. O substabelecimento anterior a outorga ao substabelecente não e validado automaticamente nos termos propostos.

• B)é inadmissível mandato tácito para a interposição de recurso.

  Incorreta. O mandato tacito e admitido na Justica do Trabalho, inclusive com efeitos processuais nos limites reconhecidos pela jurisprudencia.

• C)não é válido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém previsão de poderes para atuação do advogado até o final do processo.

  Incorreta. E valido o mandato com prazo determinado que contenha previsão de poderes até o final do processo, conforme entendimento sumulado.

• D)ainda que não haja no mandato poderes expressos para substabelecer, serão válidos os atos praticados pelo substabelecido.

  Correta. Segundo a Sumula 395 do TST, os atos do substabelecido são validos ainda que o mandato não contenha poderes expressos para substabelecer.

• E)é necessária a juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação dos procuradores que representam em juízo, ativa e passivamente, a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

  Incorreta. Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal não precisam juntar mandato nos moldes comuns para representar judicialmente os entes públicos.