Considere as assertivas abaixo a respeito da Ação Civil Pública: I. A ação civil pública será distribuída no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa. II. O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, não atuará como fiscal da lei. III. O único requisito para uma associação ser legitimada para propor ação civil pública é estar constituída há pelo menos 1 ano. IV. Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 dias. V. A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Com base na legislação federal que rege a matéria, está correto o que se afirma APENAS em
- A)II, III e V.
Errada, porque II e III estão incorretas, já que o MP atua como fiscal da lei e a associação precisa de mais requisitos além de 1 ano de existência.
- B)I, IV e V.
Certa, porque I, IV e V reproduzem corretamente regras da Lei da Ação Civil Pública.
- C)I, II e IV.
Errada, porque II está invertida e o MP, se não for parte, atua como fiscal da lei, não o contrário.
- D)II, III e IV.
Errada, porque II é falsa e III também é falsa, pois a legitimação da associação não depende apenas de 1 ano de constituição.
- E)I, III e V.
Errada, porque III está incompleta e incorreta, já que falta o requisito de pertinência temática.
Gabarito: B
A Ação Civil Pública, prevista principalmente na Lei 7.347/1985, é uma das grandes ferramentas de tutela coletiva no processo trabalhista quando há lesão a interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A lógica dela é simples: quando o problema afeta muita gente, o processo também precisa pensar em escala, sem virar uma coleção de ações repetidas. Na questão, o ponto mais importante é decorar os dispositivos clássicos da LACP. A ação deve ser proposta no foro do local do dano, e esse juízo tem competência funcional para a causa (art. 2º). Além disso, a inicial pode ser instruída com certidões e informações pedidas às autoridades, que devem ser fornecidas em 15 dias (art. 8º, parágrafo 1º). E o objeto da ACP pode mesmo ser condenação em dinheiro ou obrigação de fazer/não fazer (art. 3º). Por outro lado, há duas armadilhas comuns. O Ministério Público, se não for parte, atua sim como fiscal da lei, e não o contrário (art. 5º, parágrafo 1º). E associação não se legitima só por estar constituída há 1 ano: além desse requisito temporal, precisa haver pertinência temática com suas finalidades institucionais (art. 5º, V, da Lei 7.347/1985). Por isso, o gabarito é a alternativa B, porque apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.