No decorrer de uma execução trabalhista e restando infrutíferas todas as formas de satisfação do julgado em nome da reclamada pessoa jurídica, o exequente Sávio instaurou incidente de desconsideração de personalidade jurídica para incluir o sócio na ação e penhorar seus bens pessoais. Submetido o feito ao contraditório, o sócio se opôs ao quanto pretendia Sávio, sendo que após os trâmites legais a juíza julgou procedente o incidente e incluiu o sócio para que a execução fosse sobre ele direcionada. Nos termos da CLT,
- A)o sócio poderá recorrer da decisão, mas terá que garantir o juízo com 50% do valor devido.
Errada, porque a CLT não exige garantia de 50% do valor devido para recorrer da decisão do incidente de desconsideração na execução.
- B)por se tratar de decisão interlocutória, essa decisão é irrecorrível de imediato, devendo o sócio aguardar a penhora de seus bens para interpor o recurso cabível.
Errada, porque a decisão que acolhe o incidente na execução é recorrível de imediato por agravo de petição, e não fica irrecorrível até futura penhora.
- C)sendo a lei omissa a respeito, caberá à juíza do feito determinar se a decisão do incidente poderá ser objeto de recurso e se será necessário garantir o juízo.
Errada, porque a matéria já está regulada na CLT, então não fica ao critério da juíza definir se cabe recurso ou se haverá necessidade de garantia.
- D)o sócio poderá recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo.
Certa, porque o art. 855-A da CLT prevê recurso contra a decisão do incidente na execução independentemente de garantia do juízo.
- E)o sócio poderá recorrer da decisão, desde que garantido o juízo, com a totalidade do valor devido.
Errada, porque a CLT não condiciona esse recurso à garantia integral do valor devido.
Gabarito: D
No Processo do Trabalho, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi incorporado pela CLT no art. 855-A, que manda aplicar, com adaptações, os arts. 133 a 137 do CPC. Em execução, se a decisão acolhe ou rejeita o incidente, o recurso cabível é o agravo de petição. A parte boa para o executado é que a CLT dispensa a garantia do juízo nesse caso, então o sócio pode recorrer sem precisar primeiro penhorar nem depositar valor algum. Isso acontece porque a lei trata a decisão do incidente, na execução, como imediatamente recorrível por agravo de petição. Não é um daqueles momentos em que o processo pede para a pessoa esperar a coisa apertar mais um pouco. A própria redação legal resolve a dúvida e afasta qualquer exigência de garantia do juízo. Por isso, o gabarito D está correto: o sócio pode recorrer da decisão independentemente de garantia do juízo. A lógica é proteger o contraditório e permitir impugnação imediata da inclusão do sócio no polo passivo executório, sem impor um custo processual extra que a CLT não exigiu.