Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Platão propõe ação trabalhista em face da sua ex-empregadora Lua Nova Conservação e Asseio Ltda., empresa que manteve contrato de limpeza com o Estado na área da educação. Elegeu o polo passivo com a sua ex-empregadora e também em face da Fazenda Pública do Estado. Em primeira audiência a empresa Lua Nova não se faz presente, comparecendo apenas seu advogado, comparecendo o Estado na pessoa do Procurador, ofertando contestação. Nessa situação, à luz do que prevê a Consolidação das Leis do Trabalho,

• A)o juiz deverá decretar apenas a revelia da empresa Lua Nova, não podendo aplicar pena de confissão, uma vez que presente o advogado, independentemente ou não de ofertar defesa.

  Incorreta. A presença apenas do advogado da reclamada ausente não afasta automaticamente a revelia e a confissão; a regra não depende simplesmente da presença do patrono.

• B)a simples apresentação de contestação da Fazenda Pública tem o condão de impedir seja decretada a revelia da 1ª reclamada Lua Nova, uma vez que havendo pluralidade de réus não se poderá decretar a revelia pela ausência de um deles, se o outro contestar a ação.

  Incorreta. A contestação de outro réu pode afastar efeitos materiais da revelia, mas não impede, por si só, que a ausência da primeira reclamada seja reconhecida.

• C)o juiz deverá decretar a revelia e confissão da empresa Lua Nova, ainda que o advogado apresente contestação oral em audiência, encerrando a instrução processual de imediato.

  Incorreta. A existência de contestação útil por litisconsorte pode impedir a confissão quanto aos fatos comuns; não há encerramento automático da instrução nesses termos.

• D)havendo a contestação da Fazenda Pública, por expressa determinação legal, a revelia imputada à empresa Lua Nova não acarretará a consequente pena de confissão à mesma, desde que a contestação do Estado do Amazonas aborde também matéria fática acerca dos pedidos elencados na inicial.

  Correta. Se a Fazenda Pública contesta também a matéria fática dos pedidos, a revelia da empresa ausente não acarreta automaticamente confissão sobre esses fatos.

• E)a mera contestação da Fazenda Pública do Estado não tem o condão de afastar a pena de confissão que deve ser imputada à empresa Lua Nova, além do que estando presente apenas o seu advogado, o mesmo não poderá ofertar contestação oral.

  Incorreta. A contestação da Fazenda Pública pode afastar efeitos da confissão quanto aos fatos impugnados; além disso, a presença do advogado não torna a questão tão absoluta como descrita.