Em 31/08/2023 um grupo de servidoras de determinada autarquia do município de Nova Friburgo, contratados pelo regime da CLT, ajuizaram ação perante a Justiça do Trabalho pedindo o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Sobre a competência e organização da Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.
- A)A competência para o julgamento da demanda é determinada pela natureza do vínculo existente entre as partes, e não pela da vantagem pretendida.
Incorreta. A competência não se define apenas pela natureza celetista do vínculo quando a vantagem pleiteada tem natureza administrativa.
- B)É da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa.
Correta. Para servidor celetista contra o Poder Público discutindo direito de natureza administrativa, prevalece a competência da Justica comum.
- C)Por se tratar de apesar de verbas salarias decorrentes do contrato de trabalho o dissídio deve ser resolvido com base na CLT, portanto, a demanda deve ser processa e julgada pela Justiça do Trabalho.
Incorreta. O fato de haver reflexo remuneratorio não transforma automaticamente a matéria em trabalhista se a fonte do direito discutido e administrativa.
- D)Embora o vínculo com o poder público seja de natureza celetista e com órgão da Administração Indireta, a esfera de competência será da Justiça Estadual, visto que o Município deverá estar no polo passivo da ação.
Incorreta. A competência comum não decorre simplesmente de o Município estar no polo passivo, mas da natureza administrativa da vantagem debatida.
Gabarito: B
A competência em demandas de servidor celetista contra o Poder Público exige atencao ao objeto discutido. Quando o pedido envolve vantagem de natureza administrativa, como adicional por tempo de serviço previsto em regime jurídico administrativo/local, a competência e da Justica comum, ainda que o servidor tenha vínculo celetista. A Justica do Trabalho fica para conflitos tipicamente decorrentes da relação de trabalho regida pela CLT.