Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Preenchidos os requisitos legais previstos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes, ainda que contenha cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato havido, deve ser homologado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. Sobre a homologação de acordo extrajudicial nas relações trabalhista, assinale a afirmativa correta.

• A)Os requisitos legais previstos pela CLT, são petição conjunta e assistência legal pelo mesmo procurador.

  Incorreta. A CLT exige peticao conjunta, mas as partes devem estar representadas por advogados distintos; não pelo mesmo procurador.

• B)Deve estar presente os requisitos gerais do negócio jurídico, tais como agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada em lei.

  Correta. O acordo precisa observar os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, além dos requisitos específicos da CLT.

• C)O acordo extrajudicial é procedimento de jurisdição contenciosa, podendo ser levado para homologação perante câmara arbitral, desde que previsto em convenção coletiva de trabalho.

  Incorreta. A homologacao judicial de acordo extrajudicial trabalhista e procedimento de jurisdicao voluntaria, não contenciosa, e não se desloca para camara arbitral nesses termos.

• D)Quando o magistrado verificar que o empregado esteja em situação de vulnerabilidade, poderá homologar parcialmente acordo mesmo que presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista.

  Incorreta. O juiz pode recusar a homologacao se houver vicio ou vulnerabilidade relevante; a homologacao parcial não e imposicao automatica quando presentes os requisitos legais.