Tendo em vista a aplicação das normas processuais na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, após a reforma trabalhista, assinale a afirmativa correta.
- A)A exceção de incompetência territorial é imediatamente aplicável aos processos trabalhistas distribuídos posteriormente a 11 de novembro de 2017.
Incorreta. A aplicação imediata da nova regra de exceção de incompetencia territorial depende do marco processual adequado e não se resume a todos os processos distribuidos após a data indicada.
- B)Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios de sucumbenciais tem aplicação autônoma e imediata, não atingindo a coisa julgada.
Incorreta. Honorários sucumbenciais introduzidos pela reforma não podem atingir situacoes cobertas por coisa julgada nem ser aplicados de modo automatico a relações processuais já estabilizadas.
- C)A exigência de garantia ou penhora para apresentar Embargos por entidades filantrópicas e seus diretores passa ser obrigatória em processos cujo recebimento da notificação seja posterior a 11 de novembro de 2017.
Incorreta. A reforma dispensou entidades filantropicas da garantia ou penhora para embargos a execução, não tornou a exigencia obrigatoria.
- D)O dever dos Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente.
Correta. O CPC incide subsidiariamente para exigir jurisprudencia integra, estavel e coerente dos tribunais, compatibilizando-se com o processo do trabalho.
Gabarito: D
Depois da Reforma Trabalhista, algumas regras processuais tiveram aplicação imediata apenas conforme o regime de direito intertemporal. Em matéria de precedentes e uniformizacao, aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho a lógica do CPC: os tribunais devem manter jurisprudencia integra, estavel e coerente. A afirmação correta e a que preserva esse dever de coerencia jurisprudencial.