A parte outrora reclamante ajuizou ação rescisória, em 01/09/2023, alegando que o perito judicial, que atuou na causa subjacente, foi condenado pelo juízo criminal por fornecer laudos favoráveis aos empregadores mediante conluio. A decisão rescindenda, que não reconheceu a doença ocupacional do reclamante e indeferiu a estabilidade acidentária e a indenização por danos materiais e morais, transitou em julgado no dia 24/04/2019. Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a afirmativa correta.
- A)No caso em tela, o prazo decadencial para ação rescisória só se inicia com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, já que tem relação direta com o objeto da ação matriz.
Incorreta. A condenacao criminal posterior do perito pode servir como fundamento para discutir prova falsa, dolo ou conluio, mas não muda automaticamente o termo inicial do prazo decadencial da ação rescisoria trabalhista.
- B)O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do dies a quo do prazo decadencial.
Incorreta. Embora o julgador possa examinar o real trânsito em julgado no processo matriz, a alternativa foge do ponto decisivo: aqui o problema e usar uma sentença penal posterior como novo marco inicial.
- C)A contagem do período decadencial a partir de outra sentença, proferida por juízo criminal, em ação penal que não a ação matriz trabalhista, poderá ser utilizada como parâmetro para fins de decadência, não caracterizando o reexame ad aeternum da matéria transitada em julgado.
Incorreta. Usar decisão criminal proferida em processo diverso como parametro de decadencia permitiria rediscussão indefinida da coisa julgada, o que e incompatavel com a seguranca jurídica.
- D)O direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão, esta que dever ser entendida como aquela decisão que se pretende rescindir, e não outras decisões proferidas em processos diversos, ainda que tenham relação com o objeto da ação matriz.
Correta. O prazo decadencial bienal conta-se do trânsito em julgado da decisão que se quer rescindir. Como a decisão trabalhista transitou em 24/04/2019, a ação proposta em 01/09/2023 está fora do prazo.
Gabarito: D
Na ação rescisoria, o prazo decadencial e de dois anos e se conta do trânsito em julgado da decisão rescindenda, isto e, da decisão que se pretende desconstituir. Fato ou decisão posterior em outro processo, ainda que relacionado ao fundamento rescisorio, não desloca o marco inicial para permitir reabertura indefinida da coisa julgada.