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Direito Processual do Trabalho · CESPE/CEBRASPE · 2025

Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Acerca do mandado de segurança e da ação rescisória no processo do trabalho, julgue o item seguinte. Não é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

Gabarito: E

No processo trabalhista, é cabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória. A vedação afirmada no item contraria a jurisprudência do TST.

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