Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

À luz do entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores a respeito de competência, assinale a opção correta.

• A)Nas hipóteses em que seja adotado o regime celetista de contratação de pessoal, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade de concurso público em face da administração pública, direta ou indireta.

  Errada. Controvérsia sobre concurso público e fase pré-contratual perante a Administração fica na Justiça comum.

• B)Ainda que haja litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, compete ao juízo universal falimentar processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra a massa falida.

  Errada. Litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público pode afastar a competência universal falimentar.

• C)Compete à justiça comum o julgamento de ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, em que pese a natureza celetista do vínculo empregatício.

  Correta. Parcela administrativa contra o Poder Público atrai a Justiça comum.

• D)A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de ofensas proferidas em rede social na Internet é do foro do domicílio do réu, em razão da ampla divulgação do ato ilícito.

  Errada. Em dano moral na internet, a competência territorial não se fixa necessariamente apenas no domicílio do réu.

• E)Ainda que a União ingresse no feito na condição de assistente simples, remanesce a competência do tribunal de justiça local para julgamento de recurso de embargos de declaração interpostos por aquele ente público em face de acórdão proferido pelo tribunal de justiça estadual.

  Errada. A intervenção da União altera a competência para a Justiça Federal nas hipóteses constitucionais.