Constitui privilégio da fazenda pública estadual, nos processos perante a justiça do trabalho, I a presunção absoluta de validade dos recibos de quitação ou pedidos de demissão de seus empregados, desde que homologados ou submetidos à assistência sindical. II o prazo em dobro para recurso. III a dispensa de depósito para interposição de recurso. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada. O item I está errado porque fala em presunção absoluta.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada. O item II está certo, mas não é o único.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada. O item I está errado, embora o III esteja certo.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Correta. Apenas os itens II e III refletem privilégios processuais.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada. Nem todos os itens estão certos.
Gabarito: D
A Fazenda Pública tem, no processo do trabalho, prazo em dobro para recurso e dispensa de depósito recursal. A presunção de validade de recibos é relativa, não absoluta.