Segundo os parâmetros fixados pelo entendimento sumulado do TST, no dissídio individual trabalhista, decisão desfavorável a município que não seja capital de estado está sujeita ao reexame necessário, salvo quando a condenação for em valor menor que
- A)100 salários mínimos.
Correta. Para município não capital, o limite de dispensa é inferior a 100 salários mínimos.
- B)500 salários mínimos.
Errada. 500 salários mínimos é parâmetro de outros entes e municípios capitais.
- C)200 salários mínimos.
Errada. 200 salários mínimos não é o limite sumulado para município não capital.
- D)300 salários mínimos.
Errada. 300 salários mínimos não corresponde ao parâmetro aplicável.
- E)400 salários mínimos.
Errada. 400 salários mínimos não é o limite previsto.
Gabarito: A
No dissídio individual trabalhista, a remessa necessária contra município que não seja capital segue os limites do CPC aplicados pela Súmula 303 do TST: não há reexame quando a condenação for inferior a 100 salários mínimos.