Segundo o TST, o jus postulandi das partes, estabelecido na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), limita-se às varas do trabalho e
- A)à ação cautelar no TRT.
Errada, porque a ação cautelar não é abrangida pelo jus postulandi segundo a Súmula 425 do TST.
- B)aos TRT, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST.
Certa, pois o jus postulandi se limita às Varas do Trabalho e aos TRTs, não alcançando ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e recursos de competência do TST.
- C)ao mandado de segurança no TRT.
Errada, porque o mandado de segurança não é admitido dentro do jus postulandi na Justiça do Trabalho.
- D)ao mandado de segurança, além de à ação rescisória no TRT e no TST.
Errada, porque nem o mandado de segurança nem a ação rescisória integram o alcance do jus postulandi.
- E)não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TRT e do TST.
Errada, porque os recursos de competência do TRT continuam abrangidos pelo jus postulandi, e o TST também limita a exclusão a ações e recursos de sua competência específica.
Gabarito: B
O jus postulandi, no processo do trabalho, é a possibilidade de a própria parte atuar em juízo sem advogado. Parece algo bem amplo, mas o TST sempre lembrada que esse “atalho” tem cerca: ele vale apenas para a Justiça do Trabalho em primeiro e segundo graus, ou seja, varas do trabalho e TRT. A base tradicional está no art. 791 da CLT, mas a leitura atual é feita à luz da Súmula 425 do TST. Segundo ela, o jus postulandi das partes se limita às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando ação rescisória, mandado de segurança, ação cautelar e os recursos de competência do TST. Por isso o gabarito é a letra B. Ela traduz exatamente o entendimento consolidado do TST: a atuação sem advogado existe, mas não sobe para o TST e não cobre essas ações especiais. Em prova, quando a banca fala em jus postulandi, pense em “até o TRT, e só”. Em resumo: a CLT abre a porta, mas o TST põe a placa de limite de altura. A ideia é evitar que a parte tente tocar sozinha em medidas mais técnicas e complexas, que exigem capacidade postulatória mais qualificada.