De acordo com a jurisprudência do TST pertinente à ação rescisória no processo do trabalho, I a decisão proferida em agravo de petição que apenas declare preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação não é rescindível, em virtude de produzir tão somente coisa julgada formal. II a procuração outorgada com poderes específicos para o ajuizamento de reclamação trabalhista autoriza a propositura de ação rescisória. III se for constatada em ação rescisória a ocorrência de colusão entre as partes em acordo trabalhista, o juízo deverá declarar a nulidade de decisão homologatória e aplicar multa por litigância de má-fé. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta. Somente o item I esta certo: decisão em agravo de peticao que apenas reconhece preclusao quanto a impugnacao da sentença de liquidação produz coisa julgada formal e não e rescindivel.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II esta errado, pois poderes para ajuizar reclamacao trabalhista não autorizam, por si só, ação rescisoria.
- C)Apenas o item III está certo.
Incorreta. O item III não era o único correto; além disso, a afirmação sobre aplicação necessária de multa por litigancia de ma-fe não corresponde ao gabarito oficial.
- D)Apenas os itens I e III estão certos.
Incorreta. O item III foi considerado errado, de modo que não se pode combinar I e III.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos, pois os itens II e III foram afastados pelo gabarito definitivo.
Gabarito: A
Na ação rescisoria trabalhista, a rescindibilidade depende de decisão de merito ou de pronunciamento apto a formar coisa julgada material. A jurisprudencia do TST também exige poderes específicos para a própria ação autonoma, não bastando procuracao dada apenas para reclamação trabalhista.