Determinada empresa pública ingressou com ação rescisória, a fim de desconstituir decisão de mérito em dissídio individual transitada em julgado. O órgão colegiado competente do tribunal regional do trabalho julgou o processo sem resolução de mérito, sob o argumento de que a inicial não havia sido instruída com os documentos necessários ao exercício do juízo rescisório. Inconformada, a empresa pública interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)O recurso cabível na espécie é o recurso de revista.
Incorreta. De decisão de TRT em processo de competência originaria, como ação rescisoria, o recurso cabível ao TST e ordinario, não recurso de revista.
- B)No julgamento do recurso interposto pela empresa pública, caso seja constatado que não lhe foi possibilitada a retificação do vício em momento oportuno, deverão ser anulados de ofício os atos processuais perpetrados após o ajuizamento da ação rescisória.
Correta. Se não foi dada oportunidade para retificar vicio documental sanavel, os atos posteriores podem ser anulados para permitir o saneamento.
- C)Caso o documento não juntado à inicial fosse a prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, o correto seria o indeferimento liminar da inicial, sendo, nessa hipótese, desnecessário abrir prazo para que a parte autora suprisse o vício.
Incorreta. A falta de prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda admite prazo para saneamento antes do indeferimento liminar.
- D)Por se tratar de dissídio individual, a competência originária para processamento e julgamento da ação rescisória é de uma das varas do trabalho vinculada ao tribunal em que foi proferida a decisão transitada em julgado.
Incorreta. Ação rescisoria contra decisão trabalhista transitada em julgado e de competência originaria de tribunal, não de vara do trabalho.
- E)Por integrar a administração pública indireta, a empresa pública está dispensada do depósito prévio de 20% do valor da causa a que se refere o caput do art. 836 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Incorreta. Empresa pública não recebe, apenas por integrar a administração indireta, dispensa automatica do deposito previo da ação rescisoria.
Gabarito: B
A ação rescisoria trabalhista e de competência originaria dos tribunais, e a ausencia de documento essencial pode exigir abertura de oportunidade para saneamento, especialmente quando a parte não teve chance de corrigir o vicio. Se o processo foi extinto sem essa oportunidade, o recurso pode levar a anulação dos atos posteriores ao ajuizamento.