Questão comentada de Direito Processual do Trabalho

Sobre a ação rescisória no processo do trabalho, assinale a opção correta.

• A)Não cabe ação rescisória contra sentença declaratória de extinção da execução trabalhista, pois não há atividade cognitiva nessa decisão.

  Incorreta. A sentença declaratória de extinção da execução pode, em certas hipóteses, ser rescindível quando extingue relação processual e obrigacional.

• B)Em acordo celebrado entre as partes e homologado pelo juiz, no qual o empregado dá plena quitação, sem ressalvas, não é cabível ação rescisória para rediscutir as parcelas englobadas pela decisão homologatória.

  Correta. Havendo acordo homologado com plena quitação sem ressalvas, não cabe usar ação rescisória para rediscutir as parcelas que foram abrangidas pela decisão homologatória.

• C)É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória única que contenha mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão de sentença ou acordão.

  Incorreta. É possível formular pedidos sucessivos em ação rescisória única, desde que observados os requisitos processuais.

• D)Cabe ação rescisória contra decisão proferida em agravo de petição que declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação.

  Incorreta. A decisão em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnar sentença de liquidação não constitui, por si, pronunciamento de mérito rescindível na forma afirmada.

• E)Não é cabível ação rescisória com o objetivo de correção da contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação da decisão rescindenda, pois essa retificação deveria ter sido objeto de recurso próprio.

  Incorreta. A contradição relevante entre fundamentação e dispositivo pode, em tese, ensejar medida rescisória quando presentes os requisitos legais; não se afasta automaticamente o cabimento porque havia recurso próprio.