A respeito do cabimento do mandado de segurança no processo do trabalho, assinale a opção correta.
- A)É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, determinou a alteração do valor da causa, ensejando a majoração das custas processuais.
Incorreta. A alteração do valor da causa e seus reflexos processuais não autorizam automaticamente mandado de segurança quando houver meio processual próprio de impugnação.
- B)É cabível mandado de segurança contra a decisão que rejeita a homologação do acordo pactuado, solicitada pelas partes.
Incorreta. A rejeição de homologação de acordo pelas partes não é hipótese livre de mandado de segurança se houver via recursal adequada.
- C)Tutela provisória concedida na sentença pode ser impugnada por mandado de segurança, já que não há recurso próprio para tal impugnação.
Incorreta. Tutela provisória concedida na sentença pode ser discutida por recurso contra a própria sentença, não por mandado de segurança como sucedâneo recursal.
- D)É cabível mandado de segurança contra a decisão, em execução trabalhista, que determinar a penhora em dinheiro do executado para garantir o crédito do exequente.
Incorreta. Na execução trabalhista, decisão de penhora em dinheiro em regra desafia instrumentos próprios da execução, não mandado de segurança.
- E)Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
Correta. Não há direito líquido e certo é execução definitiva enquanto pendente recurso extraordinário ou agravo de instrumento para destrancá-lo.
Gabarito: E
O mandado de segurança no processo do trabalho é medida excepcional: não substitui recurso próprio nem serve para atacar atos judiciais impugnáveis pelas vias processuais ordinárias. A jurisprudência trabalhista afasta direito líquido e certo é execução definitiva enquanto pendente recurso extraordinário ou agravo de instrumento voltado a destrancá-lo. Assim, a alternativa correta é a que reproduz essa limitação.