Determinado empregado ajuizou, no início do ano corrente, reclamação trabalhista, obteve os benefícios da justiça gratuita, mas deixou de comparecer à audiência de instrução, sem motivo legalmente justificável. A reclamação foi arquivada, e o reclamante, condenado ao pagamento das custas processuais. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)O reclamante não poderá propor nova demanda caso não recolha as custas decorrentes do arquivamento da reclamação.
Correta. Pela regra cobrada, sem recolher as custas do arquivamento, o reclamante não pode propor novamente a demanda.
- B)Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, além das custas processuais, o reclamante deveria ter sido condenado também em honorários advocatícios não inferiores à razão de 10% sobre o valor da causa.
Incorreta. O arquivamento por ausencia do reclamante não gera automaticamente condenacao em honorários advocaticios nos termos afirmados.
- C)A condenação do empregado ao pagamento da verba de sucumbência foi incorreta, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a norma que estabelece a obrigação do reclamante beneficiário da justiça gratuita de arcar com as custas de reclamação trabalhista arquivada em razão do seu não comparecimento à audiência de instrução.
Incorreta. O STF não eliminou, para essa hipótese, a regra cobrada pela banca sobre custas decorrentes do arquivamento por ausencia injustificada.
- D)A reclamação não poderia ter sido arquivada, e a instrução deveria ter ocorrido normalmente, mesmo à revelia do reclamante.
Incorreta. A alternativa contraria a situação considerada no enunciado e o efeito legal do arquivamento por ausencia injustificada.
- E)A condenação em custas do beneficiário da justiça gratuita, nesse caso, viola a garantia constitucional do acesso à justiça e não encontra amparo na Consolidação das Leis do Trabalho.
Incorreta. A condenacao em custas nessa hipótese encontra previsão na CLT e foi considerada constitucionalmente compatível no recorte cobrado.
Gabarito: A
Quando a ausencia injustificada do reclamante leva ao arquivamento da reclamacao trabalhista, a CLT preve condenacao em custas mesmo para beneficiario da justica gratuita, salvo justificativa legal. O pagamento dessas custas e tratado como condição para a propositura de nova demanda.