A procuradoria de pessoal de determinado estado da Federação (estado X) recebeu sentença relativa a demanda trabalhista em que o estado X foi condenado ao pagamento de horas extras e seus reflexos, em ação proposta por professor que mantinha contrato de trabalho temporário com a secretaria de educação do daquele estado. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A)A sentença em questão é passível de recurso ordinário para o TRT, com efeito devolutivo em profundidade, transferindo ao tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões e desde que relativos ao capítulo impugnado.
Certa: o recurso ordinário ao TRT tem efeito devolutivo em profundidade, alcançando fundamentos da defesa não examinados, conforme a Súmula 393 do TST.
- B)Interposto o recurso ordinário no processo de conhecimento, e sobrevindo decisão que obstar o seu processamento, a parte interessada poderá interpor agravo de petição no prazo de oito dias para uma das turmas do TRT a que estiver subordinado o prolator da sentença.
Errada: contra negativa de processamento do recurso ordinário, o meio adequado é o agravo de instrumento, e não agravo de petição, que é típico da execução.
- C)Caso ocorra a interposição de recurso ordinário apenas por parte da procuradoria do estado X, tornar-se-á inviável para a parte adversa a interposição de recurso adesivo em virtude de sua incompatibilidade com o processo do trabalho.
Errada: o recurso adesivo é admitido no processo do trabalho, por aplicação subsidiária do CPC e conforme a Súmula 283 do TST.
- D)A parte sucumbente em recurso ordinário e que se encontre insatisfeita com a análise dos fatos e provas constantes dos autos poderá interpor recurso de revista para decisão do tribunal.
Errada: o recurso de revista não serve para reexaminar fatos e provas, por força da Súmula 126 do TST.
- E)Da decisão de recurso ordinário serão cabíveis embargos de declaração, os quais poderão ocasionar decisão com efeito modificativo do julgado inaudita altera parte.
Errada: embargos de declaração podem ter efeito modificativo, mas isso exige contraditório quando cabível, não decisão inaudita altera parte como regra.
Gabarito: A
Aqui a questão mistura três ideias clássicas de recurso no Processo do Trabalho: quem julga, qual recurso cabe e até onde o tribunal pode mexer no que já foi decidido. Em regra, sentença proferida na Vara do Trabalho é impugnada por recurso ordinário ao TRT, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 895 da CLT. O ponto-chave da alternativa correta é o chamado efeito devolutivo em profundidade. Pela Súmula 393 do TST, o recurso ordinário devolve ao tribunal não só o capítulo impugnado, mas também os fundamentos da defesa que não tenham sido examinados pela sentença, desde que estejam ligados ao capítulo recorrido. E isso vale mesmo que tais fundamentos não tenham sido renovados em contrarrazões. Isso faz sentido porque o TRT não fica preso apenas ao que o juiz de origem enfrentou expressamente. Ele pode reexaminar a matéria dentro dos limites do pedido de reforma. É uma lógica de aproveitamento máximo da insurgência, sem transformar o recurso em uma nova ação. No caso narrado, a sentença condenou o Estado ao pagamento de horas extras em ação trabalhista de professor temporário. Então, havendo inconformismo com a decisão, o instrumento adequado é o recurso ordinário ao TRT, exatamente como diz a alternativa A. As demais opções misturam institutos de fases diferentes ou trazem regras erradas de admissibilidade.