Assinale a opção correta no que diz respeito ao jus postulandi na justiça do trabalho.
- A)O jus postulandi é aplicável apenas na primeira instância, quando a parte move a reclamação trabalhista. Nas outras instâncias, é necessária a contratação de advogado.
Errada, porque o jus postulandi não se limita à primeira instância; ele também alcança, em regra, os TRT, nos termos da Súmula 425 do TST.
- B)Na justiça do trabalho, a parte poderá impetrar mandado de segurança sem a necessidade de contratação de um advogado.
Errada, porque mandado de segurança não é alcançado pelo jus postulandi na Justiça do Trabalho, exigindo advogado.
- C)Na justiça do trabalho, a parte poderá mover ação cautelar sem a necessidade de contratar advogado.
Errada, porque ação cautelar também não se submete ao jus postulandi na Justiça do Trabalho.
- D)O jus postulandi não é aplicável quando se tratar de ação rescisória trabalhista.
Certa, porque o TST afasta o jus postulandi na ação rescisória trabalhista, por se tratar de medida técnica e excepcional.
Gabarito: D
O jus postulandi, na Justiça do Trabalho, é a possibilidade de a própria parte atuar em juízo sem advogado, prevista no art. 791 da CLT. Parece uma boa ideia para simplificar a vida, mas ele não é ilimitado: a jurisprudência do TST restringe bastante seu alcance. A regra clássica é que o jus postulandi vale apenas para as Varas do Trabalho e para os Tribunais Regionais do Trabalho, conforme a Súmula 425 do TST. Só que isso não significa liberdade total em qualquer ação. Há matérias em que a própria técnica processual exige representação por advogado. É exatamente aí que entra o gabarito: na ação rescisória trabalhista, não cabe jus postulandi. O TST consolidou que esse tipo de ação, por sua natureza e complexidade, exige advogado. Então, se a questão apontou essa exceção, acertou em cheio. Em resumo: na Justiça do Trabalho existe jus postulandi, mas ele não é uma carta branca. Quando a causa sobe de complexidade ou a jurisprudência veda expressamente, a parte precisa de advogado.