A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento. Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- A)A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.
Errada: as partes e o valor admitem o Juizado da Fazenda Pública.
- B)Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.
Errada: não há reexame necessário no juizado.
- C)Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.
Correta: a Fazenda Pública recorre em 10 dias úteis.
- D)Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Errada: há recurso contra sentença.
- E)Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
Errada: pagamento por requisição de pequeno valor não é em 30 dias nessa lei.
Gabarito: C
No Juizado Especial da Fazenda Pública, microempresa pode demandar ente público dentro do limite de valor, e não há reexame necessário. O recurso contra sentença segue prazo de 10 dias, contado em dias úteis no microssistema dos juizados.