A respeito do incidente de resolução de demandas repetitivas, assinale a alternativa que está de acordo com o Código de Processo Civil.
- A)É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.
Incorreta: não cabe IRDR se tribunal superior já afetou recurso repetitivo sobre a mesma questão.
- B)O julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas caberá ao Conselho Especial, formado exclusivamente para julgar o incidente e fixar a tese jurídica
Incorreta: o julgamento cabe ao órgão indicado pelo regimento interno, não a conselho especial criado exclusivamente.
- C)O incidente será julgado no prazo de um ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso, pedidos de habeas corpus e os mandados de segurança.
Incorreta: a preferência ressalva réu preso e habeas corpus; a alternativa acrescenta mandado de segurança indevidamente.
- D)Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso, e o recurso terá efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
Correta: reproduz o regime recursal do julgamento de mérito do IRDR.
Gabarito: D
Do julgamento do mérito do IRDR cabe recurso especial ou extraordinário, conforme o caso. Esse recurso tem efeito suspensivo, e presume-se a repercussão geral quando houver questão constitucional eventualmente discutida.