Considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
- A)Concessão de mandado de segurança pode produzir efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.
Errada. Mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais pretéritos amplos.
- B)O prazo decadencial para impetrar mandado de segurança contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público renova-se mês a mês.
Certa. A redução remuneratória gera trato sucessivo e renova a decadência mês a mês.
- C)A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, se condiciona à interposição de recurso.
Errada. A segurança de terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso.
- D)Pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Errada. Pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo decadencial.
- E)Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
Errada. Não cabe ao STF originariamente julgar mandado de segurança contra atos de outros tribunais em geral.
Gabarito: B
Quando ato administrativo reduz vantagem remuneratória de servidor, a lesão se renova a cada pagamento reduzido. Por isso, o prazo decadencial do mandado de segurança renova-se mês a mês nesse tipo de relação sucessiva.