Considerando os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta nos termos legais.
- A)É competente para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, somente até o valor de 40 (quarenta) salários-mínimos.
Incorreta: o limite legal é de 60 salários mínimos, não 40.
- B)No foro onde estiver instalado, a sua competência será relativa.
Incorreta: a competência do Juizado da Fazenda Pública é absoluta no foro onde instalado.
- C)Podem ser partes como autores somente as pessoas físicas.
Incorreta: microempresas e empresas de pequeno porte também podem ser autoras.
- D)Nas causas de sua competência, não haverá reexame necessário.
Correta: não há reexame necessário nas causas do Juizado da Fazenda Pública.
- E)É competente para processar as ações de mandado de segurança por improbidade administrativa.
Incorreta: mandado de segurança e improbidade administrativa não são de competência do Juizado.
Gabarito: D
Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o limite é de 60 salários mínimos, a competência é absoluta onde instalado o juizado, podem ser autores pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte, e não há reexame necessário nas causas de sua competência.