Questão comentada de Direito Processual Civil

Aquele que se sentiu lesado pela atuação do Ministério Público

• A)em caso de fraude deverá acionar o agente causador, que será solidariamente responsável.

  Incorreta. A responsabilidade civil por dolo ou fraude é regressiva, não solidária direta nesses termos.

• B)em caso de atraso na devolução do processo físico em carga, o membro do Ministério Público responsável pelo ato poderá receber multa correspondente à metade do salário mínimo vigente no país.

  Correta. A multa por atraso na devolução de autos físicos também alcança membro do Ministério Público.

• C)em caso de não cumprimento, com exatidão, das decisões jurisdicionais de natureza provisória poderá pleitear a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, ao responsável pelo não cumprimento.

  Incorreta. A multa por descumprimento de decisão não se aplica ao membro do Ministério Público nesses moldes processuais.

• D)em caso de dolo deverá acionar diretamente o agente causador do dano, buscando a indenização, que não poderá ultrapassar o valor de um salário mínimo vigente no país.

  Incorreta. Não há limite indenizatório de um salário mínimo.

• E)em caso de dolo ou fraude não poderá acionar o agente causador, devendo acionar o Estado, que responde de forma objetiva, sem a possibilidade da propositura da ação de regresso.

  Incorreta. Há possibilidade de ação regressiva em caso de dolo ou fraude.