Questão comentada de Direito Processual Civil

Uma empresa pública estadual do setor de saneamento público é alienada, pelo estado da Federação que a controla, à União Federal, como parte de um processo de refinanciamento de dívidas deste estado junto à União, autorizado por lei complementar federal. Supondo a manutenção da totalidade do capital social da empresa sob titularidade da União, passando a empresa a ser uma empresa pública federal, é correto afirmar que as ações judiciais eventualmente existentes para reparação de danos, em trâmite na justiça comum estadual, que contem com a empresa como uma das partes

• A)não sofrerá qualquer modificação na sua tramitação, considerando o princípio processual da perpetuatio jurisdictionis.

  Incorreta: perpetuação da competência cede diante de alteração de competência absoluta.

• B)deverão ser remetidas à justiça federal, considerando-se modificação no estado de uma das partes capaz de alterar a competência absoluta em razão da pessoa.

  Correta: empresa pública federal atrai competência absoluta da Justiça Federal.

• C)estarão sujeitas à suscitação de conflito de competência entre a justiça federal e estadual, a ser dirimido em caráter originário pelo Superior Tribunal de Justiça.

  Incorreta: o deslocamento decorre diretamente da alteração subjetiva, sem necessidade de conflito prévio.

• D)deverão ser mantidas na justiça estadual, pois a mudança operada não modifica competência absoluta, mas apenas a competência relativa em razão da pessoa.

  Incorreta: competência em razão da pessoa federal é absoluta, não relativa.

• E)terão o seu destino dependente da matéria de que tratem, devendo ser submetidas à justiça federal apenas as ações em que a própria União tenha algum interesse direto.

  Incorreta: empresa pública federal já basta para atrair a competência federal, sem exigir interesse direto adicional da União.