Em setembro de 2021 foi promulgada a Lei Municipal n° 123 que estabelecia a obrigatoriedade de o Município X pagar o valor de R$ 5,00 (cinco reais) por dia para todos os munícipes que aguardavam atendimento médico no hospital municipal por mais de 3 (três) meses. Duzentos munícipes realizaram um requerimento administrativo requerendo o pagamento dos valores devidos. No entanto, o Município não realizou o pagamento, e os munícipes, inconformados, formaram um litisconsórcio ativo e propuseram ação de obrigação de fazer em face do Município X que, devidamente citado, apresentou contestação. Em agosto de 2023, foi proferida sentença julgando procedente a ação. O Município X deixou de interpor apelação, tendo transitado em julgado a ação em dezembro de 2023. Os munícipes, então, iniciaram o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Em janeiro de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a Lei Municipal n° 123. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
- A)A procuradoria do Município X será intimada, por meio de oficial de justiça, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Incorreta: a Fazenda é intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico.
- B)Caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Correta: decisão posterior do STF abre prazo de ação rescisória contado do seu trânsito em julgado.
- C)A inconstitucionalidade da lei não consta do rol taxativo de matérias aptas a serem arguidas na impugnação à execução, razão pela qual a procuradoria deverá propor ação autônoma.
Incorreta: inexigibilidade por inconstitucionalidade é matéria prevista no CPC, com via adequada conforme o momento da decisão do STF.
- D)A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderá ter seus efeitos modulados, sendo válida a partir da sua publicação, sem efeitos retroativos.
Incorreta: decisões do STF podem ter efeitos modulados.
- E)Para apresentar impugnação à execução proposta, a procuradoria do município deverá prestar caução.
Incorreta: a Fazenda Pública não presta caução para impugnar o cumprimento.
Gabarito: B
Se o STF declara inconstitucional a norma que fundamentou o título depois do trânsito em julgado da sentença exequenda, a via adequada é ação rescisória. O prazo da rescisória conta do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal.