Acerca da Ação Civil Pública, é correto afirmar:
- A)o Ministério Público atua em ações desta natureza apenas como polo ativo.
Incorreta: o Ministério Público pode atuar como autor ou como fiscal da ordem jurídica.
- B)os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Correta: o compromisso de ajustamento de conduta é título executivo extrajudicial.
- C)os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
Incorreta: o prazo legal de remessa do arquivamento do inquérito civil é de 3 dias.
- D)em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados em honorários advocatícios e até o triplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.
Incorreta: a Lei da Ação Civil Pública prevê sanção mais grave que até o triplo das custas.
- E)o juiz concederá o efeito suspensivo a todos os recursos interpostos de sentença oriunda dessas ações, para evitar dano irreparável à parte.
Incorreta: o efeito suspensivo pode ser concedido para evitar dano, mas não é automático em todos os recursos.
Gabarito: B
Na ação civil pública, órgãos públicos legitimados podem tomar compromisso de ajustamento de conduta dos interessados, com cominações, e esse TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial. O Ministério Público também pode atuar como fiscal da ordem jurídica quando não for autor.