Acerca da reclamação, assinale a alternativa correta.
- A)Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
Correta: após o trânsito em julgado do ato reclamado, não cabe reclamação.
- B)Não cabe reclamação, por usurpação da competência do Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, contra a decisão de juiz de primeiro grau que inadmitir recurso de apelação.
Incorreta: decisão de primeiro grau que impede indevidamente a subida de apelação pode configurar usurpação de competência do tribunal.
- C)A reclamação, quando ajuizada dentro do prazo recursal, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão reclamada.
Incorreta como melhor resposta: a ausência de efeito suspensivo automático não supera a regra central sobre inadmissibilidade após trânsito.
- D)Cabe reclamação contra a decisão proferida no agravo interno interposto contra a decisão do presidente do tribunal recorrido que der seguimento ao recurso especial ou extraordinário fundado na aplicação de entendimento firmado em repercussão geral.
Incorreta: a sistemática de recursos repetitivos e repercussão geral tem vias próprias antes da reclamação.
- E)Cabe reclamação, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, contra a decisão de presidente ou vice-presidente do tribunal de 2° grau que admitir recurso extraordinário com fundamento em repercussão geral já jugada.
Incorreta: admitir recurso extraordinário não usurpa, por si só, competência do STF.
Gabarito: A
A reclamação é inadmissível depois do trânsito em julgado da decisão reclamada, conforme regra legal e entendimento sumulado. Ela não funciona como sucedâneo recursal permanente para desconstituir decisão já estabilizada pela coisa julgada.