O artigo 975 do Código de Processo Civil (CPC), que reproduziu o enunciado da Súmula 401/STJ, dispõe que o direito de ajuizar a ação rescisória se extingue em um biênio, a contar do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, assim entendido o ato decisório que
- A)reconhece a intempestividade do recurso especial.
Certa. O reconhecimento da intempestividade do recurso especial encerra a cadeia recursal.
- B)provoca o julgamento parcial do mérito.
Errada. Julgamento parcial do mérito tem disciplina própria e não representa a última decisão do processo todo.
- C)julga a apelação impugnada por meio de recurso especial.
Errada. Se a apelação foi impugnada por recurso especial, o julgamento da apelação não é o último pronunciamento.
- D)conhece dos embargos de divergência deferindo o seu respectivo processamento.
Errada. A decisão que apenas processa embargos de divergência não encerra o processo.
Gabarito: A
O prazo da ação rescisória conta do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, quando não couber mais recurso. Decisão que reconhece a intempestividade do recurso especial pode ser o último pronunciamento relevante.