A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros argumentos, a inexigibilidade da obrigação. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.
- A)Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
Correta: corresponde à hipótese de inexigibilidade prevista no CPC.
- B)Os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a Fazenda Pública.
Incorreta: a modulação atende segurança jurídica e interesse social, não favorecimento necessário da Fazenda.
- C)A decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível, se proferida depois do trânsito em julgado da decisão exequenda, não gera qualquer efeito, pois prevalece a coisa julgada, não cabendo ação rescisória.
Incorreta: decisão posterior do STF pode abrir prazo para ação rescisória.
- D)Se a decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou como inexigível a obrigação for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá reclamação.
Incorreta: a via indicada pelo CPC é ação rescisória, não reclamação.
- E)O prazo para impugnar a execução é de trinta dias e pode ser feita nos próprios autos ou em autos apartados.
Incorreta: a impugnação da Fazenda é apresentada nos próprios autos.
Gabarito: A
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considera-se inexigível a obrigação fundada em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF, ou em interpretação tida por incompatível com a Constituição. Se a decisão do STF vier depois do trânsito da sentença exequenda, a via adequada pode ser a ação rescisória, observados os prazos.