Questão comentada de Direito Processual Civil

Um procurador do Município recebeu expediente com proposta de ingresso de Ação Civil Pública em face de empresa de âmbito nacional, com filiais em Campinas, relatando e comprovando práticas abusivas. Chegou ao conhecimento a existência de diversas ações civis já ajuizadas na justiça comum de primeira instância no Estado de São Paulo, todas com a mesma causa de pedir e pedido, objetivando o ajuste dos contratos utilizados com a exclusão das cláusulas abusivas, inclusive com uma primeira demanda ajuizada em outro Estado da federação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

• A)Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, mas ocorrerá a prevenção com a primeira ação distribuída no Estado de São Paulo.

  Errada. A prevenção não se limita à primeira ação distribuída em São Paulo.

• B)A demanda distribuída em outro Estado da federação acarretará prevenção apenas no tocante às ações posteriores distribuídas no mesmo Estado.

  Errada. A primeira ação em outro Estado não previne apenas ações do mesmo Estado quando há alcance nacional.

• C)Deve ser ajuizada ação civil pública em Campinas, pois as demais ações civis públicas ajuizadas no Estado de São Paulo têm eficácia territorial restrita aos respectivos territórios das jurisdições.

  Errada. A eficácia coletiva não fica restrita à comarca nessa hipótese de tutela nacional.

• D)Ocorrerá a prevenção da primeira ação distribuída em outro Estado, o que atrairá as demais ações distribuídas em todo o território nacional.

  Certa. A primeira ação distribuída previne e atrai demandas coletivas posteriores de mesmo objeto.

• E)A ação civil pública ajuizada em outro Estado da Federação não tem eficácia no Estado de São Paulo, estando restrita ao âmbito territorial da comarca respectiva, não gerando litispendência.

  Errada. A restrição territorial absoluta não corresponde ao entendimento atual para tutela coletiva nacional.