Considere que o Sindicato dos Servidores do Estado X, na qualidade de substituto processual, ajuizou uma ação coletiva em face do Estado X, com o fim de obrigá-lo a avaliar o desempenho de inúmeros servidores públicos, a qual foi devidamente distribuída para a 1a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado X. O pedido foi julgado procedente, e a ação transitou em julgado. Na fase de execução, a obrigação de avaliar foi convertida em perdas e danos, e os substituídos tiveram direito ao reajuste de seus vencimentos em 10% (dez por cento). A decisão igualmente transitou em julgado. Denise, servidora pública substituída, que mora no interior do estado, na Cidade Y, formulou pedido de cumprimento individual da sentença coletiva, requerendo perdas e danos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
- A)em face de o valor do cumprimento de sentença ser inferior a 60 salários-mínimos, Denise pode propor a execução do título executivo formado em ação coletiva no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca Y.
Errada: o valor inferior a sessenta salários-mínimos não desloca a execução para o Juizado.
- B)Denise deve formular o pedido de cumprimento individual da sentença coletiva no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado X, pois, nas causas de até 60 salários-mínimos, a competência do Juizado é absoluta.
Errada: a competência do Juizado não se impõe a esse título coletivo formado no rito ordinário.
- C)Denise não pode propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o pedido de cumprimento individual de sentença formado em ação coletiva, que tramitou sob o rito ordinário, assim como, impor o rito sumaríssimo ao juízo comum da execução.
Correta: corresponde à tese repetitiva do STJ.
- D)independentemente de onde estiver localizado o domicílio de Denise, ela deverá apresentar seu pedido de cumprimento individual de sentença na Capital do Estado X, sob pena de ser considerada inepta a petição.
Errada: não há inépcia por formular a execução fora da capital, conforme regras próprias de execução individual.
- E)em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, Denise é obrigada a apresentar o pedido de cumprimento individual de sentença na 1a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado X.
Errada: a perpetuatio jurisdictionis não obriga a execução individual no mesmo juízo coletivo.
Gabarito: C
No Tema 1.029, o STJ fixou que não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução individual de título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito ordinário, nem impor o rito sumaríssimo ao juízo comum da execução.